Juizado da Infância alerta sobre mudança na lei para viagens de menores.

A juíza Sandra Merenda, coordenadora da Infância e da Juventude do Estado, e também responsável pelo 2º Juizado especializado de Porto Velho, alerta pais e responsáveis para a mudança recente da legislação, que altera de 12 para 16 anos a permissão para adolescentes viajarem sozinhos, sem autorização dos pais.

A exigência é justamente para proteger as crianças, sobretudo do tráfico de pessoas. A Lei 13.812, que trata da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas foi publicada no último dia 16 de março, e trouxe modificação no artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desde 1990, qualquer adolescente, com apenas 12 anos de idade, poderia pegar avião, navio, trem, etc., e viajar por onde quisesse no território nacional sem autorização.

A lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, determinou que, até completar 16 anos de idade, crianças e adolescentes só podem fazer viagens nacionais acompanhados dos pais, dos responsáveis, de parente até o terceiro grau (com documentação que comprove o parentesco) ou de pessoa maior de idade com autorização por escrito de pai, mãe ou responsável. Não há necessidade de autorização caso o menor de 16 anos viaje sozinho para uma comarca vizinha à de sua residência ou dentro da mesma região metropolitana.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê a necessidade de autorização judicial quando crianças ou adolescentes nascidos no Brasil saem do país acompanhados por estrangeiros residentes ou domiciliados no exterior. Internacional: As exigências para viagens internacionais continuam as mesmas: menores de 18 anos só podem viajar acompanhados de ambos os pais ou do responsável. Se o menor de idade viajar com apenas um dos pais, o outro deve autorizar expressamente a viagem, por meio de documento com firma reconhecida.

Os adolescentes a partir do 12 podem viajar sozinhos para o exterior, desde que tenham autorização. Autorizações: As autorizações judiciais são obtidas nos juizados e varas de infância e juventude de todo estado, em horário de expediente do Poder Judiciário, das 7h às 13h e das 16h às 18h. Para obtê-las é necessário apresentar documentos da criança ou adolescente e do genitor requisitante. A juíza Sandra Merenda enfatiza aos pais para procurarem o Judiciário com bastante antecedência da viagem para não correr riscos de não embarcar.

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