Lei irá tributar operadoras de turismo – Agência de viagem pagará imposto de remessa feita para serviço cancelado

Em dezembro de 2011, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a instrução normativa número 1.212 referente à isenção de pagamento de imposto de renda para gastos em viagens de turismo, negócio, serviço, treinamento e missões oficiais no exterior. A lei foi alterada por conta da dificuldade de aplicação de alguns dispositivos da instrução anterior (IN 1.119), mas ainda está gerando polêmica.

Eduardo Nascimento, presidente do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sinditur- SP), acredita que, além de não sanar os problemas da instrução anterior, o documento atual traz mais uma preocupação para as agências de viagem. Ela diz respeito a não isenção do imposto de renda sobre as remessas realizadas para o pagamento de serviços turísticos prestados por fornecedores no exterior que forem cancelados. Neste caso, as agências de viagem deverão recolher o imposto incidente sobre os valores remetidos e não restituídos à agência. “As reservas e pagamentos de eventos no exterior precisam ser pagos com antecedência e, se a agência precisar cancelá-los, além de perder as remessas já feitas, terá que pagar imposto sobre esse valor”, aponta.

Ele aponta outra falha no documento atual no que se refere ao limite de passageiros que as agências poderão incluir no processo de isenção. Se antes, as operadoras podiam incluir até mil passageiros por mês, agora o limite é de 12 mil por ano para cada agência de viagem que tiver participado da venda direta ao consumidor. “É trocar seis por meia dúzia. Além disso, como uma grande operadora, como a CVC, pode virar para o cliente que exceder o limite e dizer que, infelizmente, ele não poderá ficar isento do pagamento do imposto?”, questiona.

Nascimento ressalta também a preocupação do setor de turismo nacional com a questão da reciprocidade que essas regras podem gerar. “Se cobramos imposto de renda para ir ao exterior, os outros países também poderão cobrar de seus turistas que vêm para cá. Isso pode ser muito prejudicial ao mercado, ainda mais com a proximidade da Copa do Mundo e das Olimpíadas”.

Controle

Luis Monteiro, auditor da Receita Federal, afirma que as regras apresentadas pela nova instrução normativa tornarão mais claras as remessas ao exterior feitas pelas agências de viagem, pois irão detalhar, regulamentar e controlar essas transações. “Os limites já existiam, mas antes era obscuro o valor que as agências podiam mandar para o exterior, principalmente em relação às agências menores. Agora, com o aumento das exigências e maior controle do processo, essas remessas ficarão mais claras”, explica.

O presidente do Sinditur-SP rebate dizendo que antes mesmo da mudança da norma as agências já seguiam essas exigências e que nunca soube de algum caso de abuso. “Se soubéssemos, teríamos tomado providência”, diz. Ele afirma que as agências já listam e guardam todos os documentos relativos às remessas feitas ao exterior por até cinco ou seis anos. “Isso é uma desculpa, pois os bancos que fazem as transações também têm o histórico e poderiam ajudar no controle”, aponta.

Turistas e empresas

A instrução normativa também apresenta regras para a isenção do imposto de renda de gastos de até R$ 20 mil por mês no exterior com despesas próprias e de dependentes de pessoa física residente no Brasil. O mesmo limite vale para empresas domiciliadas no país que precisam fazer remessas para pagar despesas pessoais de seus empregados registrados em carteira e residentes no país enquanto estiverem trabalhando para a empresa no exterior.

A isenção é válida para despesas realizadas entre 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015. Entre os gastos realizados no exterior isentos de pagamento do imposto estão contas com hotel, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de automóvel e seguro de viagem. Também não incidem impostos sobre despesas médico-hospitalares, educacionais, científicas, culturais, de treinamento e atividades esportivas realizadas no exterior, além de gastos de dependentes que não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no Brasil.

Fonte: Terra

Esta entrada foi publicada em Padrão e marcada com a tag , , , , , , , , , , . Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *